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"Prefeitura Municipal de Delta"


Prefeitura Municipal de Delta

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  2. Legislação COVID
Nesta seção estão relacionadas as Leis e Decretos, Federal, Estadual e Municipal em vigor.
LEI Nº 002/1997
LEI Nº 001/1997
DECRETO Nº 4064/2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID19, no âmbito do município de Delta, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.