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31/01/2018 - FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA |
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ATENÇÃO!
Está em vigência desde 01/01/2018 a Lei Municipal Complementar 201/2017, aprovada para adequação do município às novas regras da Lei Federal 157/2016.
Portanto, para o cálculo correto do ISSQN da competência jan/2018, verificar a legislação atual.
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